5 dicas sobre Erro médico e Código de Defesa do Consumidor

  Em geral, as pessoas tem pouca noção do que seja erro médico. Em geral, atribuem um erro a uma falha no diagnóstico ou a uma medicação "errada" receitada pelo Doutor. Aqui segue cinco dicas sobre Erro médico que você tem que saber:

  1- O médico exerce atividade de meio, e não de fim. Assim, ele tem que usar todos os "meios" possíveis para curar uma pessoa, mas não tem a "finalidade" de curá-la. É como um advogado. O advogado também tem uma obrigação de meio. Também usa de todo o seu conhecimento para ganhar uma causa. Mas, e se não ganhar? Deve-se processar o advogado? Não. Ele exerceu seu papel e deve inclusive receber por isso. Portanto o médico responde apenas por "negligência, imperícia ou imprudência" que tem responsabilidade SUBJETIVA e não estão na mesma situação de um, digamos, comerciante, que tem responsabilidade OBJETIVA conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a Jurisprudência vem se adaptando e o que antes era considerado "impossível" está se tornando "possível" em vários casos.

  2- As exceções são: os anestesistas e os cirurgiões-plásticos, pois nesse caso há uma presunção de que a atividade é de fim. Tanto um quanto outro tem a finalidade de anestesiar ou de entregar a reparação estética ou reparadora conforme prometido. Se não cumprirem adequadamente seus trabalhos, facilitam a comprovação do erro já que o erro é evidente na maior parte dos casos. No caso de tratamentos estéticos de cirurgião dentista, também há uma presunção de contratação de trabalho com finalidade.

  3- O Hospital, de maneira geral, não se responsabiliza por nada do que acontece numa sala de cirurgia, cabendo ao médico responder por seus atos. PORÉM, os cuidados dentro do hospital são de responsabilidade OBJETIVA, amparados pelo Código de Defesa do Consumidor. Um exemplo recente: antes da cirurgia, paciente diabético recebe soro com glicose e quase morre por hiperglicemia. Nesse caso está claro que houve erro por parte do enfermeiro (a) que integra a equipe do hospital e portanto deve reparar o dano.

  4- Profissionais do ramo de saúde, que não sejam médicos, estão submetidos a regras semelhantes, porém como alguns erros são mais evidentes que outros, as evidências ajudam muito na prova. Por exemplo, na analise clinica de patologias (exames em geral - imagine receber um diagnóstico terminal!!), na radiologia, na enfermagem e demais profissionais que integram o atendimento médico, inclusive o farmacêutico. Para isso, é indispensável contar com provas, a maior quantidade delas, o prontuário médico (que pertence ao paciente), os recibos, as receitas médicas, os contratos assinados (anestesistas sempre pedem assinatura de contratos, podem reparar), já que a derradeira prova, a perícia, será feita por outro médico.

  5- Perícia médica: esse é o calcanhar de Aquiles de todo processo envolvendo médicos. Como a perícia é executada por outro médico, a subjetividade pode imperar, e, apenas em casos de erros grosseiros demais, a maioria dos problemas acabarão sendo encaixados na categoria de "atividade-meio". Lembrando que a parte vencida paga a perícia, então muito cuidado ao tratar com o cliente sobre as reais chances e os valores a serem dispendidos numa causa desse tipo. O perito fornecerá parecer sobre a "negligência, imperícia ou imprudência" se for o caso. Portanto, muito cuidado no trato das questões a serem formuladas a tal perito.

  Gosto muito desse ramo do Direito, pois acredito que os médicos, diferentemente dos aeronautas, não tem "caixa-preta", não reportam seus erros, por vergonha ou receio de represálias jurídicas. No entanto, as "caixas-pretas" ajudam na análise do que deu errado em uma eventual queda de aeronave para posteriormente corrigi-lo (na aeronave ou no procedimento). Ao encaramujar-se em seus erros os médicos apenas evitam que tenham problemas em suas carreiras, mas não evitam que outros médicos venham a executar os mesmos erros nas mesmas circunstâncias. Dessa forma creio que seja um ramo a ser cada vez mais demandado, diante do envelhecimento de nossa população.

  É isso pra hoje. Se gostaram cliquem em Recomendo lá em cima e ajude na divulgação do trabalho.

  Paciência e Força, sempre!