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30 de Julho de 2021

[Modelo] Petição de Busca e Apreensão de veículo cumulado com perdas e danos

Para restituir veículo que tenha contrato de aluguel com motoristas de aplicativo, taxi, etc..

Eduardo Pedro Gonçalves, Advogado
há 8 meses
[Modelo] Petição de Busca e Apreensão de veículo cumulado com perdas e danos.docx
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Modelo de Petição de Busca e apreensão de veículo em 15 dias quando houver aluguel para motorista particular/de aplicativo/taxi e não houver devolução. A petição serve para a devolução do veículo rapidamente e para o ressarcimento de perdas e danos.

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRES - SP.

ADAM DRIVER, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXX, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Salto , São Paulo, SP, CEP XXXXXX, neste ato representada por seu advogado (procuração anexa), com escritório profissional à TAL - CEP TAL, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA CERTA

com pedido de BUSCA E APREENSÃO subsidiário, fulcro nos artigos 806 e seguintes do Código de Processo Civil em face de

SCARLETT, brasileira, motorista, solteira, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXX portador da cédula de identidade RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua tal - cep tal , pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:

I. DOS FATOS

O Exequente firmou com o executado contrato de compra e venda de veículo Toyota Civic, placa tal, Renavam tal, para uso como taxi na data de 02/07/2019. Ocorre que o executado deixou de adimplir as parcelas convencionadas em dezembro/2019 (doc 1) e, conforme contrato de compra e venda (doc 2), enseja motivo para rescisão e devolução do bem conforme clausula 2.a, parágrafo 1.o . O executado porem recusa-se a devolver o bem, o que motiva a presente ação.

Diante das negativas, o Exequente chegou a procurar a policia onde foi lavrado Boletim de Ocorrencia e iniciada investigação por apropriação indébita (doc 3). Independente disso urge a devolução do bem, visto que o executado vem usando o veículo e recebendo multas sobre um bem que não lhe pertence.

Anexa a essa peça todos os documentos cabíveis para prova de seu direito. Em especial: copia da nota fiscal de compra do veículo para prova do valor da causa, copia do documento de transferência do veículo, dentre outros (doc 4).

Ante o inadimplemento da obrigação e todas as tentativas de negociação restaram infrutíferas não restou outro meio a não ser entrar com a presente demanda.

II- PRELIMINARMENTE

Da gratuidade Processual

O Autor requer, seja concedida gratuidade processual visto ser pessoa em dificuldades financeiras, requer portanto, a Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Requer, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo.

III- DO DIREITO

“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...)

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...)”

Por derradeiro percebe se que o titulo preenche todos os requisitos do artigo 786 do CPC, para a realização da execução, requer assim que seja a mesma regulamente processada.

“Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. “

E ainda:

“ Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.

§ 1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.

§ 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado.

Art. 807. Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver.

IV. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil.

b) A citação do executado, por meio postal, para, no prazo legal, conforme elenca o artigo 806 do Código de Processo Civil entregar o bem-veículo para o exequente, para satisfação do título, ou apresente embargos, sob pena de, não o fazendo, ter de imediato tantos bens penhorados quanto bastem para a garantia da execução, conforme elenca o artigo 831.

c) Não sendo possível localizar o executado, desde já REQUER seja determinado ao Sr. Oficial de Justiça nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a presente Execução.

d) Apresentado embargo ou não a presente ação, requer no mérito, a procedência total dos pedidos para que seja definitivamente:

e) A condenação do executado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, a condenação de honorários advocatícios a ser fixado consoante o artigo 827 Caput do Código de Processo, ocorrendo o cumprimento da obrigação no prazo previsto os mesmos deverão ser minorados.

f) Requer, subsidiariamente, ordem para busca e apreensão, por ser bem móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado.

g) Requer ainda, o prosseguimento da execução após a entrega da coisa de modo a apurar o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver, conforme art. 807 do C.P.C.

Provar-se-á o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, o documental; dentre outros que o controvertido dos autos exigirem.

Dá-se a causa o valor provisório de R$ XXXXX (XIS mil reais, e tantos centavos) para efeitos de alçada.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Cidade, Data

Advogado

OAB

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