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21 de Setembro de 2021

O direito de ficar calado é absoluto ?

Uma explicação sobre o direito de não se incriminar

Eduardo Pedro Gonçalves, Advogado
há 2 meses

  A Constituição diz lá no Art. : "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;"

 Por extensão não é só ao preso que é dado o direito de ficar calado mas sim a todos aqueles que podem se incriminar ao dar um depoimento. O princípio não serve só pra diretora da Precisa lá na CPI da Covid. Ela serve a você!

 Essa é a questão toda. Não importa de quem não se gosta, se violar o direito dessa pessoa então no futuro esse direito poderá ser negado a você. Então o perigo não é a CPI da Covid. São todas as outras situações da sua vida. Sim, da sua. Pois a constituição defende você.

 "Ah Dr, quem não deve não teme", esse é primeiro argumento bobo de quem quer relativizar direitos. Não é bem assim.

 Em primeiro lugar, quem decide se a resposta a uma pergunta é incriminatória ou não é a própria pessoa. Ora, se quem interroga já sabe a resposta pra que perguntar? E se não sabe, como decidir se a pessoa está apenas com medo ou omitindo informação importante? É impossível fazer uma investigação somente com base em depoimentos. Além do mais, depoimentos contem imprecisões, pontos de vista, auto justificativas, apagões ou lacunas, etc.. É uma prova ruim.

 A boa investigação está apoiada em documentos, fatos, dados, vídeos, fotos, áudios, quebra de sigilos telefônicos e bancários e por ai vai. O depoimento (ou confissão) é chamado em Direito como "a prostituta das provas". Nada contra a profissão. Mas o termo está correto pois o depoimento se vende ao sabor do dono, tal qual uma prostituta vende o corpo pelo dinheiro. E a venda pode nem ser por dinheiro. Exemplos? Vários: a mãe que confessa o crime do filho para que esse não vá preso, o militante que confessa por seu partido e assume a culpa de tudo o que ali tem de errado, ou, pode ser por dinheiro, fama, sucesso, carreira... Nunca se sabe a motivação das pessoas.

 Portanto essa insistência da CPI da Covid em "arrancar" confissões não tem muita lógica jurídica. A pessoa X acusa Y e o Y acusa o X. Quem está certo?

 Investigação é muito mais que isso.

 Na prática, o direito de não se auto incriminar é absoluto pois ele passa pelo crivo do próprio depoente se o que vai dizer é incriminatório ou não. Logo, a pessoa pode dizer o nome e ficar em silêncio sobre todas as outras perguntas.

 Lembrando que o ônus da prova é de quem acusa. Não dá pra apoiar conclusões em cima de depoimentos. è preciso se esforçar mais. Os senadores da Covid e os delegados do Brasil e os promotores de justiça tem que fazer seu esforço, caso contrário não há caso, nem denúncia.

 Esse direito (o de ficar calado) é SEU! Lembre-se disso!

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 Paciência e força sempre!

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